Questões de Concurso

Câmara de Teresina - PI

Concurso: Câmara de Teresina - PI
Cargo: Procurador -
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC1075663

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A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

(b)

Quando o ato é praticado em decorrência de situação fática verdadeira e prevista em lei como ensejadora da conduta estatal, contudo o agente público não realiza a motivação do ato, trata-se de ato com vício no elemento motivo.

(c)

Tipicidade é o requisito pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

(d)

Os atos de gestão são aqueles praticados como forma de dar andamento à atividade administrativa, sem configurar uma manifestação de vontade do Estado, mas sim a execução de condutas previamente definidas.

(e)

A licença é o ato pelo qual o Poder Público permite a realização de dada atividade associada à fiscalização do Estado. Trata-se de ato discricionário e é concedido desde que cumpridos os requisitos objetivamente definidos em lei.