O Poder Legislativo Municipal detém legitimidade ativa para ajuizar ação contra a União requerendo que esta libere os repasses do Fundo de Participação do Município (FPM) que tenham sido retidos.

Não é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.

A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação. Contudo a exigência de autorização legislativa não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas. Nesse caso, a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da CF/88, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.

É inconstitucional lei estadual que condiciona a nomeação dos dirigentes de autarquias e fundações à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.