Questões de Concurso

UERJ

Concurso: UERJ
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

CEPUERJ

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Legislação Federal

FC1075818

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A partir do que prevê a lei federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, NÃO constitui atribuição das ouvidorias:

(a)

propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços

(b)

acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade

(c)

decidir sobre as manifestações de usuários perante órgão ou entidade a que se vincula

(d)

promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes