Questões de Concurso

Prefeitura de São João do Oeste - SC

Concurso: Prefeitura de São João do Oeste - SC
Cargo: Secretário Legislativo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Secretário Legislativo

Disciplina: Direito Financeiro

FC1075962

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Conforme a Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), marque a alternativa CORRETA.

(a)

As previsões de receita vedarão a observações as normas técnicas e legais. (art. 12)

(b)

É obrigatória a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. (art. 11 § único)

(c)

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. (art. 11)

(d)

O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (art. 12 §2º)