Questões de Concurso

Prefeitura de São João do Oeste - SC

Concurso: Prefeitura de São João do Oeste - SC
Cargo: Secretário Legislativo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Secretário Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1075968

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Conforme a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), marque a alternativa CORRETA.

(a)

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação podem sofrer ajustes em relação aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. (art. 54 §2º)

(b)

Jamais poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. (Art. 56)

(c)

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, o foro competente para dirimir qualquer questão contratual será na capital do Brasil, ou seja: Brasília/DF. (art. 55 §2º)

(d)

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. (art. 54 §1º)