Questões de Concurso

Prefeitura de São João do Oeste - SC

Concurso: Prefeitura de São João do Oeste - SC
Cargo: Secretário Legislativo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Secretário Legislativo

Disciplina: Legislação Federal

FC1075975

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Conforme o Decreto Federal nº 7.724/2012, marque a alternativa CORRETA.

(a)

Todos os servidores adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinados conheçam as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações classificadas em qualquer grau de sigilo. (art. 44)

(b)

As informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Nacional, ao arquivo permanente do órgão público, da entidade pública ou da instituição de caráter público, para fins de organização, preservação e acesso. (art. 40)

(c)

Será negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. (art. 42)

(d)

As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo e ter seu acesso negado. (art. 41)