Questões de Concurso

MPE-TO

Concurso: MPE-TO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC107613

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Questão Anulada

Com base no entendimento dos tribunais superiores a respeito das penas, assinale a opção correta.

(a)

É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, caso o condenado seja reincidente, ainda que não se trate de reincidência específica e estejam preenchidos os demais requisitos legais.

(b)

Não constitui direito subjetivo do condenado a apreciação, pelo juízo que o condenou, da possibilidade de substituição da pena que lhe tenha sido imposta, ainda que preenchidos os requisitos legais.

(c)

A pena de prestação de serviços à comunidade não pode ser fixada como condição especial para o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto.

(d)

Ao crime cometido com violência presumida e ao qual tenha sido fixada reprimenda em patamar inferior a quatro anos não se aplica o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que preenchidos os demais requisitos legais.

(e)

Não se admite a conversão da pena de prestação pecuniária em pena privativa de liberdade.