Questões de Concurso

MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Técnico do Ministério Público
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Técnico do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC1076364

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A respeito da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

(b)

Frustrar a licitude de concurso público caracteriza ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

(c)

A nomeação do agente público fica condicionada à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

(d)

Será punido com a pena de exoneração, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

(e)

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam após decisão proferida por órgão judicial colegiado.