Questões de Concurso

Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO

Concurso: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

MSConcursos

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

FC1076778

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Conforme a Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé-RO, responda à próxima questão.
Acerca da Mesa Diretora da Câmara, assinale a alternativa que não é correta.

(a)

A Mesa será eleita na Sessão de posse presidida pelo Vereador mais idoso dentre os presentes e sua renovação se dará no 1º (primeiro) dia da Sessão Legislativa sob direção do Presidente em fim de mandato, e sua posse será sempre imediata, devendo obedecer tanto quanto possível, a proporcionalidade dos partidos, na constituição da Mesa.

(b)

Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes e, havendo minoria absoluta dos membros da Câmara Municipal, elegerão os componentes da Mesa Diretora que serão automaticamente empossados.

(c)

Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará Sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora.

(d)

A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o segundo biênio far-se-á a qualquer época da legislatura, através de Edital publicado pela Mesa Diretora com prazo de no mínimo 15 (quinze) dias para apresentação de chapas, sua posse dar-se-á no primeiro dia do biênio para qual foi eleita.