Questões de Concurso

Prefeitura de Jundiaí - SP

Concurso: Prefeitura de Jundiaí - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

No que diz respeito à responsabilidade do Estado por atos legislativos, é correto afirmar que

(a)

com base no princípio da separação de poderes, o STF já assentou que o Estado não pode ser responsabilizado por atos legislativos.

(b)

o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que lei declarada inconstitucional em ação direta não enseja a responsabilidade estatal.

(c)

o fundamento jurídico que autoriza a condenação do Estado por atos legislativos é a teoria do risco integral.

(d)

a responsabilidade estatal por atos legislativos somente é admitida quando haja previsão de indenização expressa na própria norma.

(e)

há possiblidade de responsabilizar o Estado em decorrência da edição de lei de efeitos concretos que cause prejuízos a terceiros.