Questões de Concurso

UERJ

Concurso: UERJ
Cargo: Infraestrutura
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

CEPUERJ

Cargo:

Infraestrutura

Disciplina: Legislação Federal

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Nos termos da lei federal nº 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à informação tem como uma de suas principais diretrizes a:

(a)

utilização prioritária de meios não informatizados de comunicação

(b)

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção

(c)

divulgação de informações de interesse público, somente mediante solicitação

(d)

gestão transparente da informação, cujo acesso somente se dará em hipóteses específicas