Questões de Concurso

MPDFT

Concurso: MPDFT
Cargo: Promotor de Justiça Adjunto
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

MPDFT

Cargo:

Promotor de Justiça Adjunto

Disciplina: Direito Penal

FC1077253

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O CRIME DE PERSEGUIÇÃO (art. 147-A do CP):

(a)

É material, exigindo a efetiva influência na esfera psíquica da vítima para se consumar.

(b)

Não se configura se a vítima permanecer em contato com o autor ou reatar o relacionamento com ele.

(c)

Não se configura, caso haja apenas um ato de perseguição praticado após a vigência da Lei nº 14.132/2021, mesmo que se registrem outros atos antes da entrada em vigor do novo diploma.

(d)

Não admite tentativa.

(e)

Não admite a continuidade típiconormativa com a contravenção de perturbação da tranquilidade (art. 65 da LCP), porque a novatio legis revogou expressamente o dispositivo do diploma contravencional.