Questões de Concurso

PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Escrivão de Polícia Civil
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Escrivão de Polícia Civil

Disciplina: Direito Administrativo

FC1077298

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Considerando a temática Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O desvio de poder ocorre quando o agente atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando alcançar outra finalidade que não aquela prevista em lei.

(b)

Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

(c)

O poder disciplinar do Estado é o poder de aplicação de sanções por parte do Poder Público, sendo que essas sanções decorrem de vinculação especial entre o sancionado e o Estado, notadamente, a relação hierárquica e a relação contratual.

(d)

As certidões e os pareceres são espécies de atos administrativos ordinatórios.

(e)

Quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser gerais ou individuais.