Questões de Concurso

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei nº 15.612/2021, a qual dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul.

(a)

O processo administrativo estadual deve tramitar, sempre que possível, em formato eletrônico, admitindo-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

(b)

Dentre outros, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade e agir com boa-fé.

(c)

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

(d)

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

(e)

Os atos do processo administrativo sempre dependem de forma determinada, considerando-se válidos os que preencham a sua finalidade essencial.