Questões de Concurso

Prefeitura de Belmonte - SC

Concurso: Prefeitura de Belmonte - SC
Cargo: Vigilante Sanitário
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Vigilante Sanitário

Disciplina: Direito Sanitário

FC1078396

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Sobre a Lei 6.437/77, marque a alternativa CORRETA.

(a)

Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária não deve levar em conta os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

(b)

Quando o infrator é primário e a falta cometida for de natureza leve, temos uma circunstância agravante.

(c)

É considerada uma circunstância atenuante, se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo.

(d)

Construir, instalar ou fazer casas de repouso, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes, é considerada uma infração sanitária.