Questões de Concurso

Prefeitura de Belmonte - SC

Concurso: Prefeitura de Belmonte - SC
Cargo: Controle Interno
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Controle Interno

Disciplina: Direito Administrativo

FC1078427

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A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

(b)

O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública.

(c)

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

(d)

Não podem ser objeto de delegação a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.