Questões de Concurso

Nos termos da Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ili?cito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em raza?o do exerci?cio de cargo, mandato, func?a?o, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: Assinale a alternativa que NA?O corresponde ao artigo citado acima:

(a)

perceber vantagem econo?mica, direta ou indireta, para facilitar a alienac?a?o, permuta ou locac?a?o de bem pu?blico ou o fornecimento de servic?o por ente estatal por prec?o inferior ao valor de mercado.

(b)

utilizar, em obra ou servic?o particular, vei?culos, ma?quinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou a? disposic?a?o de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores pu?blicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

(c)

receber vantagem econo?mica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a explorac?a?o ou a pra?tica de jogos de azar, de lenoci?nio, de narcotra?fico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ili?cita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

(d)

causar lesa?o ao patrimo?nio pu?blico ou se enriquecer ilicitamente esta? sujeito a?s cominac?o?es desta lei ate? o limite do valor da heranc?a.