Concurso:
Prefeitura de Lençóis Paulista - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 19. Constitui crime a representac?a?o por ato de improbidade contra agente pu?blico ou terceiro beneficia?rio, quando o autor da denu?ncia o sabe inocente. A pena sera? de:
