ate? cinco anos apo?s o te?rmino do exerci?cio de mandato, de cargo em comissa?o ou de func?a?o de confianc?a.

ate? cinco anos da aprovac?a?o ou rejeic?a?o das contas pelo o?rga?o de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

dentro do prazo prescricional previsto em lei especi?fica para faltas disciplinares puni?veis com demissa?o a bem do servic?o pu?blico, nos casos de exerci?cio de cargo efetivo ou emprego.

ate? cinco anos da data da apresentac?a?o a? administrac?a?o pu?blica da prestac?a?o de contas final pelas entidades referidas no para?grafo u?nico do art. 1o desta Lei.