De acordo com o Estatuto dos Funciona?rios Pu?blicos Municipais de Lenc?o?is Paulista , Lei Municipal n°. 3660/06, Art. 5° As atribuic?o?es dos cargos pu?blicos sera?o estabelecidas em decreto. Para?grafo u?nico. Na?o se atribuira? a funciona?rio pu?blico servic?os na?o inerentes ao cargo ocupado, salvo nos casos de: Assinale a alternativa INCORRETA: