Questões de Concurso

De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no a?mbito da Administrac?a?o Pu?blica Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo:

(a)

O reconhecimento de firma somente sera? exigido quando houver du?vida de autenticidade, salvo imposic?a?o legal.

(b)

Os atos do processo podem ser produzidos por escrito, em verna?culo, podendo na?o constar a data e o local de sua realizac?a?o, mas sempre com a assinatura da autoridade responsa?vel.

(c)

O processo devera? ter suas pa?ginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

(d)

A autenticac?a?o de documentos exigidos em co?pia podera? ser feita pelo o?rga?o administrativo.