Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Disciplina:
Pedagogia
A Declaração Universal dos Direitos das Crianças foi
o primeiro passo para que crianças e adolescentes
passassem a ser reconhecidos como sujeitos de
direito, sendo o Brasil o primeiro país a tornar lei esta
defesa. Qual o documento legal brasileiro que tipifica
este marco?