Questões de Concurso

UFES

Concurso: UFES
Cargo: Técnico de Contabilidade
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

UFES

Cargo:

Técnico de Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC1081331

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Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regido pela Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é CORRETO afirmar:

(a)

O processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido do interessado.

(b)

A avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

(c)

O ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

(d)

O processo administrativo deverá, em qualquer hipótese, ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

(e)

A competência para decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, quando for conveniente para a Administração Pública.