Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC108148

notificar erro

Segundo o disposto na Lei Complementar Estadual n.^o 734/93, cabe aos Promotores de Justiça

(a)

impetrar mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais Estaduais competentes.

(b)

atender e representar judicialmente a qualquer do povo, tomando as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

(c)

oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira e segunda instâncias, avocando as atribuições do Ministério Público Federal.

(d)

oficiar perante a Justiça do Trabalho nas Comarcas em que houver Varas do Trabalho.

(e)

exercer as atribuições de Ministério Público junto aos Tribunais, inclusive a de interpor recursos aos Tribunais Superiores, desde que não privativas do Procurador-Geral de Justiça.