Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Penal

FC108162

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Nos termos do quanto prescreve o art.44, § 3.º, do Código Penal, a reincidência impede a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?

(a)

Sim, sempre.

(b)

Não, em nenhuma hipótese.

(c)

Sim, mas apenas para os crimes hediondos ou aqueles que lhes são equiparados.

(d)

Não, mas apenas na hipótese de a condenação anterior ter se dado há mais de cinco anos.

(e)

Não, mas desde que a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.