Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Penal

FC108165

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Levando-se em consideração, exclusivamente, os tipos penais da Lei n.º 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, aquele que é o responsável legal pela empresa e, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possui arma de fogo de uso permitido no seu local de trabalho,

(a)

comete, em tese, o crime de omissão de cautela.

(b)

não comete crime algum, mas mera infração administrativa.

(c)

comete, em tese, o crime de posse ilegal de arma de fogo ou simulacro.

(d)

comete, em tese, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

(e)

comete, em tese, o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.