Questões de Concurso

Prefeitura de Toledo - PR

Concurso: Prefeitura de Toledo - PR
Cargo: Agente de Inspeção Municipal I
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Agente de Inspeção Municipal I

Disciplina: Direito Administrativo

FC1082123

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Segundo o Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Toledo, com relação à formalização dos atos administrativos da competência do prefeito, assinale a alternativa correta:

(a)

A declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa será efetivada via decreto.

(b)

Realizar-se-á por portaria o ato de criação, alteração e extinção de órgãos da prefeitura.

(c)

Portaria administrativa é o ato que aprova os regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta.

(d)

Mediante decreto municipal se dará a autorização para abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades aos servidores públicos municipais.

(e)

Os decretos são atos que poderão ser delegados para outras autoridades municipais, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Toledo.