Questões de Concurso

Sobre as normas constitucionais e infraconstitucionais, em especial a Lei n. 8.987/1995, que determina a prestação de Serviços Públicos, marque a assertiva correta:

(a)

Cabe aos Municípios legislar concorrentemente sobre água, meio ambiente, previdência social, proteção e defesa da saúde.

(b)

Cabe aos Estados-Membros legislar privativamente sobre trânsito e transporte, inclusive sobre prestação de serviços públicos de transporte municipal e intermunicipal.

(c)

O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.

(d)

As tarifas deverão ser sempre isonômicas e não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

(e)

Permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por sua conta e risco.