Questões de Concurso

Prefeitura de Palhoça - SC

Concurso: Prefeitura de Palhoça - SC
Cargo: Nutricionista
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IESES

Cargo:

Nutricionista

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Assinale a alternativa correta no que diz respeito às competências da Justiça da Infância e da Juventude segundo a Lei Federal 8.069/1990:

(a)

Conhecer de ações penais fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.

(b)

Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

(c)

Conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os avós.

(d)

Aplicar penalidades judiciais nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.