Concurso:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Disciplina:
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências. Sobre
essa Lei é INCORRETO afirmar que: