Concurso:
Prefeitura de São João do Sul - SC
Disciplina:
Direito Sanitário
A Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973
dispõe sobre o controle sanitário do comércio de
drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e
correlatos, e dá outras providências. De acordo com
seu Art. 35 Somente será aviada a receita, EXCETO: