Questões de Concurso

TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

TRF - 3ª Região

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC1089767

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Sobre a dosimetria das penas e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, é CORRETO afirmar:

(a)

o antecedente negativo pode ser reconhecido quando o delito ocorreu após a conduta criminosa em julgamento, desde que o trânsito em julgado da decisão respectiva se verifique antes da sentença.

(b)

a chamada “prescrição da reincidência” ocorre após 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão condenatória.

(c)

a reincidência genérica não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

(d)

A circunstância judicial dos maus antecedentes não pode ser reconhecida se passados mais de 5 (cinco) anos do cumprimento ou extinção da pena.