Questões de Concurso

TRT - 13ª Região (PB)

Concurso: TRT - 13ª Região (PB)
Cargo: Residência Jurídica
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FUMARC

Cargo:

Residência Jurídica

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Acerca da aplicação do devido processo legal aos processos administrativos, é CORRETO afirmar:

(a)

A ausência de defesa técnica, mediante nomeação de advogado, causa nulidade da decisão administrativa.

(b)

A decisão administrativa que aplica penalidade sem prévia oportunidade de defesa pode ser objeto de controle jurisdicional.

(c)

O direito de petição não obriga a Autoridade requerida a apresentar resposta escrita.

(d)

O interesse processual para fins de controle jurisdicional de decisão administrativa exige o esgotamento da via recursal nesta esfera.