Concurso:
Prefeitura de Alfenas - MG
Disciplina:
Direito Sanitário
Com a promulgação da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) cada ente federado ficou
responsável por um rool de ações no âmbito de seu território geográfico. Porém, a referida
lei em seu Capítulo IV – Da Competências e Atribuições, destaca que existem atribuições
comuns a todos os entes. São atribuições comuns, EXCETO:
