Questões de Concurso

Prefeitura de Pingo D`Água - MG

Concurso: Prefeitura de Pingo D`Água - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Máxima

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação Municipal

FC1090476

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São competências do Município, EXCETO:

(a)

Legislar sobre assuntos de interesse local.

(b)

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

(c)

Legislar sobre Direito urbanístico.

(d)

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.