Questões de Concurso

Prefeitura de Pingo D`Água - MG

Concurso: Prefeitura de Pingo D`Água - MG
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Máxima

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Legislação Municipal

FC1090605

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A questão deve ser respondidas com base na Lei Orgânica do Município de Pingo D’Água:

Assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual, é de competência privativa do Município.

(b)

É vedado ao município estabelecer limitações ao tráfego pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

(c)

A câmara Municipal será composta por 11 vereadores, obedecido o princípio da proporcionalidade da população do Município, na forma do estabelecido na Constituição Federal.

(d)

Compete privativamente à Câmara autorizar o Prefeito, por necessidade do serviço, a ausentar-se do Município por mais de 15 dias.