Questões de Concurso

Prefeitura de Pingo D`Água - MG

Concurso: Prefeitura de Pingo D`Água - MG
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Máxima

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Legislação Municipal

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A questão deve ser respondidas com base na Lei Orgânica do Município de Pingo D’Água:

Assinale a afirmativa INCORRETA:

(a)

O regime Jurídico dos servidores públicos municipais de Pingo D’Água é o estatutário;

(b)

O Município de Pingo D’Água terá como limite máximo de remuneração, os valores percebidos em espécie, pelo Governador do estado;

(c)

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data e com os mesmos índices;

(d)

O regime previdenciário dos servidores municipais é o Regime Geral de Previdência Social RGPS.