Questões de Concurso

Com fundamento no Regime Jurídico do Município de Erechim, Lei nº 3.443/2002, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O servidor público ocupante de cargo efetivo do Município de Erechim, quando investido em cargo de Secretário Municipal, poderá optar pela remuneração do seu cargo efetivo ou de emprego, acrescida do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio do cargo de Secretário Municipal.

(b)

Poderá o servidor ausentar-se do serviço, até cinco dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados, irmãos, sogro ou sogra, cunhados ou cunhadas.

(c)

No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a contar da data da alta hospitalar do nascido vivo e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, nos casos em que o período de internação superar a 02 (duas) semanas.

(d)

Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a atender às situações de substituição de servidores nos casos de licença maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.

(e)

A utilização de tempo de contribuição de cargo, emprego ou função pública para aposentadoria no RGPS acarreta o rompimento do vínculo com a Administração Pública, ainda que se trate de tempo de contribuição vertido ao próprio RGPS, ressalvadas aquelas realizadas até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.