Concurso:
Prefeitura de Erechim - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, permitir,
facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, por qualquer ação ou omissão dolosa
do agente público, com fim ilícito, que enseje, efetiva e comprovadamente, malbaratamento de bem
do Município é ato:
