Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC109135

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Questão Anulada

Sobre o contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que

(a)

a ele se aplicam princípios da teoria geral dos contratos, mas a Administração não se submete necessariamente à chamada cláusula “pacta sunt servanda", em face da supremacia do interesse público.

(b)

é direito tanto do particular quanto da Administração a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, embora esta última possa reter créditos e retomar o objeto.

(c)

as cláusulas contratuais se sujeitam ao princípio da autoridade e é permitido à Administração exigir garantias não previstas no instrumento convocatório, motivadas pela indisponibilidade do interesse público.

(d)

a reciprocidade de obrigações e a devida contraprestação devem ser observadas pela Administração, a quem é permitida, no entanto, a alteração unilateral das cláusulas.

(e)

cabe ao particular não respeitar as chamadas cláusulas exorbitantes e, sendo o caso, apresentar a exceção de contrato não cumprido.