Questões de Concurso

DPE-AP

Concurso: DPE-AP
Cargo: Defensor Público
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC1091822

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No campo do processo administrativo disciplinar, há súmula vinculante dispondo expressamente que

(a)

é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

(b)

prescreve em três anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

(c)

é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, independentemente de sua modalidade.

(d)

o processo administrativo não pode ser instaurado e impulsionado de ofício pela Administração Pública.

(e)

o processo administrativo, em regra, não permite o acesso de interessados e terceiros por não lhe ser aplicável o princípio da ampla publicidade.