Questões de Concurso

Prefeitura de Agudo - RS

Concurso: Prefeitura de Agudo - RS
Cargo: Técnico em Enfermagem
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico em Enfermagem

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC1091904

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Em relação à saúde, prevista na Lei Orgânica Municipal, Lei nº 01/1990, assinale a alternativa correta.

(a)

O dever do Poder Público exclui aquele inerente a cada cidadão, família e sociedade.

(b)

Ao Município, através de órgão próprio, incumbe, na forma da lei, a administração do Sistema Único Municipal de Saúde.

(c)

O dever do Poder Público de garantir a saúde não consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução dos riscos de doenças e outros agravos, e no estabelecimento de condições específicas que assegurem acesso universal às ações e serviços públicos de saúde.

(d)

O Conselho Municipal de Saúde, órgão somente deliberativo, é encarregado de formular e controlar a execução da Política Municipal de Saúde.

(e)

O Município garantirá a implantação e o acompanhamento, mas não a fiscalização da política de assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida, de acordo com sua especificidade.