Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC109219

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Com base nas disposições do ECA, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos próprios pais.

(b)

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, separadamente, apenas, após o nascimento.

(c)

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

(d)

Oreconhecimentodofilhohavidoforadocasamentopode suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

(e)

O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.