Questões de Concurso

Câmara de Pires do Rio - GO

Concurso: Câmara de Pires do Rio - GO
Cargo: Jurídico
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

ITAME

Cargo:

Jurídico

Disciplina: Direito Eleitoral

FC1092588

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Sobre os partidos políticos, é correto afirmar:

(a)

Levando-se em consideração a necessidade de obediência aos direitos fundamentais da pessoa humana, é permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar;

(b)

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tabelionato de Notas;

(c)

Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos trinta Deputados Federais distribuídos em pelo menos dois quintos das unidades da Federação.;

(d)

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários;