Questões de Concurso

Câmara de Pires do Rio - GO

Concurso: Câmara de Pires do Rio - GO
Cargo: Jurídico
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

ITAME

Cargo:

Jurídico

Disciplina: Legislação Federal

FC1092591

notificar erro

Considerando-se as regras de competência estabelecidas na Lei nº. 4.717/65, é incorreto dizer que é competente para conhecer da ação popular:

(a)

Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoa ou entidade jurídica de direito público, será competente o juiz da justiça comum estadual;

(b)

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos;

(c)

Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoa ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver;

(d)

Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município;