Questões de Concurso

Prefeitura de Pejuçara - RS

Concurso: Prefeitura de Pejuçara - RS
Cargo: Contador
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Prefeitura de Pejuçara - RS

Cargo:

Contador

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC1092773

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Ainda, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, quando trata da possibilidade de doação de bens públicos, dispõe que:

(a)

A doação de bens públicos dependerá de prévia autorização do conselho de cidadãos municipais (CCM), e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão no caso de descumprimento das condições estabelecidas.

(b)

A doação de bens públicos dependerá de prévia autorização do Legislativo, e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão no caso de descumprimento das condições estabelecidas.

(c)

A doação de bens públicos dependerá de prévia autorização do Legislativo, e a escritura respectiva não poderá conter qualquer cláusula de reversão no caso de descumprimento das condições estabelecidas.

(d)

A doação de bens públicos dependerá de prévia autorização do Governo Estadual, mediante pedido de autorização encaminhado diretamente ao Gabinete do Governador, e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão no caso de descumprimento das condições estabelecidas.

(e)

A doação de bens públicos não depende de qualquer autorização