Questões de Concurso

Prefeitura de Pejuçara - RS

Concurso: Prefeitura de Pejuçara - RS
Cargo: Contador
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Prefeitura de Pejuçara - RS

Cargo:

Contador

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

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Ainda, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, é de competência privativa do Município de Pejuçara/RS, EXCETO:

(a)

Legislar sobre assuntos de interesse local.

(b)

Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

(c)

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

(d)

Legislar sobre comércio exterior e interestadual.

(e)

Conceder títulos e honrarias.