Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Agente de Promotoria
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista de Promotoria - Agente de Promotoria

Disciplina: Direito Administrativo

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0 Chefe do Poder Executivo Federal editou decreto que exorbitou o poder regulamentar. Nessa hipótese, caberá:

(a)

À Câmara dos Deputados revogar o decreto.

(b)

Ao Senado Federal revogar o decreto.

(c)

Ao Congresso Nacional sustar o decreto.

(d)

Ao Senado Federal sustar o decreto.

(e)

Ao Congresso Nacional anular o decreto.