Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Agente de Promotoria
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista de Promotoria - Agente de Promotoria

Disciplina: Direito Penal

FC109291

notificar erro

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Para fins de aplicação da lei penal no tempo, o Código Penal considera praticado o crime no momento da ação ou omissão do agente, ainda que outro seja o momento do resultado.

(b)

A lei penal, durante o período de vacatio legis, não pode ser aplicada, ainda que mais benéfica ao agente.

(c)

É vedada, em Direito Penal, a aplicação da analogia in malam partem.

(d)

Cessada a vigência da lei penal, ela jamais poderá ter efeitos ultrativos.

(e)

Não há crime, se o agente pratica o fato durante o período de vacatio legis da lei nova.