Questões de Concurso

MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Agente de Promotoria
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista de Promotoria - Agente de Promotoria

Disciplina: Direito Penal

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Nos termos da atual redação do artigo 107 do Código Penal, são causas extintivas da punibilidade, EXCETO:

(a)

O casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.

(b)

A morte do agente.

(c)

A anistia e a graça.

(d)

O perdão judicial, nos casos em que a lei o admite.

(e)

A prescrição e a decadência.